Lei autoriza spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos
Mulheres com pelo menos 18 anos, inclusive moradoras de Xanxerê, passam a ter autorização para adquirir e manter spray de pimenta destinado à defesa pessoal. A medida está prevista na Lei 15.474/2026, sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial da União.
A legislação estabelece que o aerossol de extratos vegetais poderá ser empregado para interromper temporariamente a ação de um agressor diante de violência iminente ou em curso. O dispositivo deve ser individual e não pode ser transferido para outra pessoa. Também ficam proibidas fórmulas capazes de provocar efeitos letais ou toxicidade permanente.
A capacidade do recipiente, a concentração da substância e os requisitos de segurança ainda serão detalhados pelo Poder Executivo, conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e de outros órgãos responsáveis. Os pontos de venda autorizados deverão manter registros das operações, identificar quem permanecerá com o produto e fornecer orientações sobre a utilização adequada.
A lei também institui um programa nacional de capacitação voltado à defesa pessoal e ao uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por mulheres. A implantação será gradual e poderá envolver parcerias. Entre os trechos vetados está a possibilidade de compra por adolescentes a partir dos 16 anos com consentimento dos responsáveis. O Congresso Nacional ainda poderá manter ou derrubar os vetos presidenciais.
Com informações de Tudo Sobre Xanxerê.
